Termos de Uso do Use Farma

1. Objeto e licença de uso

O Use Farma é licenciado como serviço, e não vendido. Enquanto a assinatura estiver ativa, a farmácia recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao próprio estabelecimento, sem direito de sublicenciar, revender, ceder acesso a terceiros ou prestar serviços a outras farmácias por meio da conta. Os recursos disponíveis são os do plano contratado, descritos na página de planos, e o serviço é entregue integralmente pela internet, sem instalação nem envio de mídia.

2. Conta, usuários e credenciais

Cada farmácia tem uma conta própria, com dados isolados das demais. A farmácia é responsável por convidar seus usuários, definir o papel de cada um, revogar o acesso de quem sai da equipe e por tudo que for feito com as credenciais emitidas para sua conta. As senhas são pessoais e não devem ser compartilhadas; suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou perda de credencial deve ser comunicada imediatamente para contato@usefarma.com. Os dados cadastrados precisam ser verdadeiros e atualizados, inclusive os de cobrança.

3. Teste e contratação

O teste gratuito dura 7 dias e não exige cartão. Encerrado o prazo sem contratação confirmada, a conta fica disponível somente para consulta, com os dados preservados. Planos, valores, ciclo e forma de pagamento são apresentados antes da confirmação do pagamento, e a contratação só se efetiva com confirmação explícita e com o aceite destes termos na própria tela de contratação.

4. Assinatura e cobrança recorrente

A assinatura é contratada em ciclo mensal ou anual e se renova automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo valor do plano vigente na data da renovação, até que seja cancelada. O dia de vencimento é o dia da contratação confirmada — não o do cadastro nem o do fim do teste — e é ele que define a data de cada renovação. O pagamento pode ser feito por PIX, boleto ou cartão de crédito, e o ciclo anual aceita parcelamento no cartão em até 12 vezes. O valor e a data da próxima cobrança ficam visíveis na área de assinatura antes de cada renovação.

5. Pagamento no cartão de crédito

Ao escolher cartão de crédito, a farmácia autoriza expressamente a cobrança recorrente do valor do plano nesse cartão, a cada renovação, enquanto a assinatura estiver ativa — e também as cobranças de troca de plano e de reativação descritas nestes termos. O cartão é registrado no provedor de pagamento e substituído por um token: o número completo e o código de segurança não são armazenados pelo Use Farma, que mantém apenas o token, a bandeira, os quatro últimos dígitos e a validade, o suficiente para identificar o meio de pagamento na tela e para as cobranças seguintes. O cartão salvo pode ser removido ou substituído a qualquer momento na área de assinatura; sem cartão salvo, a assinatura deixa de ser renovada automaticamente no cartão e a renovação passa a depender de pagamento por PIX ou boleto. Cobrança recusada pelo cartão é informada na tela, e a fatura continua disponível para pagamento por PIX ou boleto.

6. Reajuste e alteração de valor

Os valores dos planos podem ser reajustados a cada doze meses, no mínimo, pela variação do IPCA/IBGE acumulada no período ou pelo índice que venha a substituí-lo, e podem ser alterados por decisão comercial. Em qualquer caso, o novo valor é comunicado por e-mail e na área de assinatura com pelo menos 30 dias de antecedência da primeira cobrança nele, e a assinatura pode ser cancelada até essa data, sem multa, com acesso preservado até o fim do período já pago. Alteração de valor comunicada e não contestada até a renovação vale como aceita. Fora dessas hipóteses e da troca de plano, o valor de uma assinatura ativa não é alterado.

7. Troca de plano

O upgrade vale imediatamente e cobra apenas a diferença proporcional aos dias que restam do ciclo, com o crédito dos dias já pagos abatendo a cobrança nova. A migração do ciclo mensal para o anual é cobrada pelo valor anual integral, e os dias não usados do mês em curso são devolvidos por estorno tratado pelo suporte. O downgrade de plano mensal não gera cobrança e passa a valer na renovação seguinte, preservando até lá o plano contratado. Cada assinatura admite até duas trocas em doze meses; depois de um upgrade, o downgrade pode ser solicitado após 30 dias; o plano anual só muda para mensal após o cancelamento. Faturas vencidas precisam ser regularizadas antes de qualquer troca. O downgrade pode tornar indisponíveis recursos do plano anterior; os dados já registrados continuam preservados, ainda que deixem de ser exibidos enquanto o recurso não estiver no plano vigente.

8. Falta de pagamento

Fatura em aberto após o vencimento impede alterações de plano e, encerrado o período já pago, deixa a conta somente para consulta. Os dados continuam preservados e o acesso completo volta com a regularização da fatura ou com a reativação da assinatura.

9. Cancelamento

O cancelamento é solicitado na própria área de assinatura, sem multa e sem prazo mínimo de permanência. Ele encerra as renovações e impede novas cobranças, e o acesso é preservado até o fim do período já pago — período que continua disponível para uso e não é devolvido proporcionalmente, ressalvado o direito de arrependimento da cláusula 10. Enquanto esse prazo não terminar, o cancelamento pode ser revertido na mesma tela.

10. Direito de arrependimento

A farmácia pode desistir da contratação no prazo de 7 dias corridos, contados da confirmação do pagamento da primeira cobrança da assinatura, e receber de volta a integralidade do que pagou. O pedido é feito por contato@usefarma.com e não exige justificativa. Exercido o direito, a assinatura é encerrada, o acesso completo termina no processamento do pedido — a conta segue disponível para consulta, com os dados preservados — e o pedido de estorno é encaminhado sem demora ao provedor de pagamento, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, incluindo as parcelas restantes do plano anual. O estorno é feito em até sete dias úteis contados da aprovação pela operadora de pagamento e, no cartão de crédito, o crédito aparece na fatura conforme o prazo da administradora.

Este direito é concedido por este contrato, independentemente da qualificação da farmácia como consumidora, e reproduz a garantia do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 para contratações feitas fora do estabelecimento comercial. Ele se aplica à primeira cobrança de cada contratação ou reativação de assinatura, uma vez a cada doze meses por farmácia, e não alcança as renovações seguintes, as cobranças de troca de plano nem o período de teste gratuito, que é anterior a qualquer pagamento. Prevalece sobre a cláusula 9 enquanto o prazo estiver em curso.

11. Reembolso e estorno

Cobrança em duplicidade, cobrança lançada após o cancelamento e cobrança decorrente de erro do Use Farma são estornadas integralmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Também são estornados os dias não usados na migração do ciclo mensal para o anual e o valor integral da primeira cobrança, no caso da cláusula 10. Solicitações e dúvidas sobre cobrança devem ser enviadas para contato@usefarma.com.

12. Dados da farmácia

Os dados que a farmácia insere no sistema — cadastros, estoque, vendas, financeiro, clientes e demais registros da operação — permanecem dela. A prestadora os trata para operar o serviço, prestar suporte, cumprir obrigação legal e nas demais hipóteses descritas na Política de Privacidade, e não os comercializa nem os utiliza para finalidade alheia à prestação. Dados agregados e sem identificação da farmácia ou de qualquer pessoa podem ser usados para medir uso, dimensionar capacidade e evoluir o produto.

Encerrada a assinatura, a farmácia pode solicitar uma cópia de seus dados em formato estruturado dentro de 30 dias, escrevendo para contato@usefarma.com. Passado esse prazo, os dados são eliminados, salvo os que a lei obrigue a conservar por mais tempo, conforme os prazos indicados na Política de Privacidade.

13. Tratamento de dados pessoais

Em relação aos dados pessoais de terceiros que a farmácia insere no sistema — entre eles seus clientes, beneficiários de convênio, fornecedores e a própria equipe —, a farmácia é a controladora e a prestadora atua como operadora, tratando esses dados apenas para executar o serviço e conforme as instruções manifestadas pelo uso do sistema. Cabe à farmácia dispor de base legal para o tratamento, informar seus titulares, atender aos pedidos que eles lhe dirijam e observar as exigências reforçadas da Lei nº 13.709/2018 para dados pessoais sensíveis, categoria em que se enquadram os registros que revelam condição de saúde, inclusive o histórico de compra de medicamentos vinculado a um cliente identificado.

A prestadora é controladora dos dados de quem cria e administra a conta, dos dados de cobrança e dos registros de acesso e segurança. Quais dados são tratados, com que base legal, por quanto tempo, com quais operadores e como exercer os direitos do titular está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.

14. Obrigações regulatórias, sanitárias e fiscais

O Use Farma é uma ferramenta de registro e gestão. Ele não substitui, transfere nem reduz as obrigações próprias da farmácia, entre elas:

• a exigência, a conferência e a guarda de receita, bem como as regras de dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial;
• a presença e a responsabilidade do farmacêutico responsável técnico e as exigências do conselho profissional;
• as escriturações, notificações e demais deveres perante a Anvisa e a vigilância sanitária local;
• a correção, a emissão e a guarda dos documentos fiscais, o recolhimento de tributos e a manutenção de certificado digital válido e de credenciamento ativo junto ao emissor e à Secretaria da Fazenda.

O conteúdo dos documentos fiscais emitidos pelo sistema decorre dos dados cadastrados pela farmácia, que responde por eles. A recusa, a rejeição ou a indisponibilidade dos serviços da Secretaria da Fazenda, do emissor fiscal ou de outro órgão público não é imputável à prestadora. Marcas, princípios ativos, preços de referência e informações de catálogo exibidos no sistema têm origem em fontes públicas e oficiais e são oferecidos como apoio à operação, sem garantia de atualidade a cada instante; prevalece sempre a fonte oficial.

15. Disponibilidade, suporte e manutenção

A prestadora empenha esforços para manter o serviço disponível e íntegro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. O serviço depende de infraestrutura de terceiros e da conexão da própria farmácia, e pode ser suspenso em janelas de manutenção — preferencialmente fora do horário comercial e, quando programadas e relevantes, avisadas com antecedência. O suporte é prestado por contato@usefarma.com em dias úteis. A prestadora mantém rotinas de cópia de segurança, o que não dispensa a farmácia de manter seus próprios registros quando a lei assim exigir. Recursos podem ser alterados ou substituídos ao longo do tempo; a retirada de recurso relevante do plano contratado é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência.

16. Uso responsável

É vedado, no uso do serviço:

• tentar acessar dados de outra conta, contornar o isolamento entre farmácias ou os controles de permissão;
• testar, sondar ou comprometer a segurança do sistema sem autorização escrita da prestadora;
• inserir conteúdo ilícito, dado falso ou dado pessoal obtido sem base legal;
• usar o sistema para atividade ilícita, para prática vedada à farmácia pela regulação sanitária ou para envio de comunicação não solicitada a terceiros;
• compartilhar credenciais, revender o acesso ou usar a conta em benefício de estabelecimento que não seja o contratante;
• copiar, descompilar, extrair de forma automatizada ou reproduzir partes do sistema, ou explorá-lo além do uso interno licenciado.

17. Propriedade intelectual

O sistema, seu código, sua interface, sua marca e sua documentação pertencem à prestadora, e estes termos não transferem nenhum desses direitos. Sugestões e retornos enviados pela farmácia podem ser usados para evoluir o produto, sem que isso gere obrigação de pagamento ou de sigilo sobre a ideia em si, e sem afetar a titularidade dos dados da farmácia tratada na cláusula 12.

18. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da prestadora por qualquer perda relacionada ao serviço fica limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas pela farmácia nos doze meses anteriores ao fato, e não abrange lucros cessantes, perda de oportunidade, sanção administrativa ou tributária decorrente de dado inserido pela farmácia, nem prejuízo causado por uso em desacordo com estes termos, por indisponibilidade de serviço público ou de terceiro, ou por falha na infraestrutura da própria farmácia. Este limite não se aplica a dolo, a culpa grave, a violação de dados pessoais imputável à prestadora, nem a direitos que a lei declare irrenunciáveis.

19. Suspensão e encerramento

A prestadora pode interromper acessos por risco de segurança, fraude, violação destes termos ou exigência legal, com registro administrativo e, quando possível, aviso prévio e prazo para correção. O encerramento por violação grave, uso ilícito ou risco iminente pode ser imediato. O cancelamento comercial preserva o acesso até o fim do período já pago, e o encerramento por qualquer motivo não afasta o direito da farmácia de solicitar a cópia de seus dados no prazo da cláusula 12.

Se o encerramento partir da prestadora sem justa causa — por descontinuidade do serviço, decisão comercial ou conveniência própria, e não por violação destes termos, uso ilícito ou risco de segurança —, o período já pago e não usado é devolvido proporcionalmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, sem prejuízo do prazo para a cópia dos dados.

20. Alterações destes termos

A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data no topo. Mudança que afete cobrança, valores, cancelamento ou tratamento de dados pessoais é comunicada por e-mail e na área de assinatura com pelo menos 30 dias de antecedência; as demais valem a partir da publicação. Seguir usando o serviço depois disso significa aceitar a versão vigente.

21. Disposições finais

A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. A farmácia não pode ceder este contrato sem anuência escrita da prestadora; a prestadora pode cedê-lo em caso de reorganização societária, sucessão ou transferência do negócio, mantidas as condições contratadas e observado o disposto na Política de Privacidade. Estes termos são regidos pela lei brasileira, e as questões que não puderem ser resolvidas de forma administrativa serão tratadas no foro do domicílio da prestadora do serviço.